Uma juíza federal revogou uma política que suspendia o processamento de vistos de imigrante para pessoas de 75 países. Se você é um requerente do visto EB-3 e está passando pelo processamento consular, essa decisão pode afetar diretamente o seu caso.
Veja o que realmente mudou e o que isso significa para solicitantes dos países envolvidos e seus processos.
O que aconteceu
Na sexta-feira, 21 de agosto de 2026, a juíza federal de primeira instância dos EUA Jeannette Vargas do Distrito Sul de Nova York decidiu em uma sentença de 61 páginas que a política de suspensão da emissão de vistos era ilegal. Ela concluiu que o Secretário de Estado Marco Rubio excedeu sua autoridade legal, uma vez que a Lei de Imigração e Nacionalidade de 1952 proíbe o governo de negar vistos de imigrante com base exclusivamente na nacionalidade do requerente.
A decisão não cria uma nova lei. Ela impede a aplicação de uma política que, segundo o tribunal, o governo nunca teve autorização para implementar.
Esta não é a primeira vez que uma suspensão de vistos de imigrante é contestada judicialmente. Proibições semelhantes introduzidas em 2020 acabaram sendo revogadas por ação do Poder Executivo, e não por ordem judicial. Isso torna este caso notável, pois dessa vez, foi uma juíza — e não uma mudança de governo — quem determinou a cessação da política.
A juíza Vargas também constatou que a lei atribui a responsabilidade de análise e decisão sobre cada caso de visto de imigrante aos oficiais consulares individuais, e não ao Secretário de Estado. Uma política de negação de vistos generalizada com base no país de origem entra em conflito com essa estrutura, pois substitui a análise individual de cada caso por uma negação automática.
O que a política original determinava
A política entrou em vigor em 21 de janeiro de 2026, suspendendo a emissão de vistos de imigrante em embaixadas e consulados dos EUA para cidadãos dos 75 países listados. Segundo o próprio comunicado da Secretaria de Estado, a suspensão baseava-se no fundamento de inadmissibilidade por risco de “encargo público”, partindo da presunção de que os requerentes desses países provavelmente viriam a depender de benefícios do governo dos EUA, a menos que pudessem comprovar o contrário.
Enquanto a suspensão vigorou, os oficiais consulares não podiam aprovar nem finalizar vistos de imigrante para os requerentes afetados, mesmo em casos que já estavam prontos para prosseguir. Essa situação incluiu tanto vistos de imigrante baseados em vínculos familiares quanto os de emprego — categoria que inclui o EB-3 para requerentes que passam pelo processamento consular realizado fora dos Estados Unidos. A suspensão não afetou os vistos de não imigrante (como os de turismo ou estudantes) nem os requerentes da categoria EB-3 que estavam solicitando o ajuste de status dentro dos Estados Unidos, pois esse processo é conduzido pelos USCIS e não por um consulado no exterior.
De acordo com as próprias diretrizes da Secretaria de Estado, os consulados continuaram a aceitar solicitações e a agendar entrevistas para os requerentes afetados durante o período de suspensão — eles simplesmente não podiam emitir o visto ao final do processo. Nenhum visto de imigrante emitido anteriormente foi revogado em virtude dessa política.
Durante meses, os requerentes dos 75 países listados não tiveram uma previsão clara de quando suas entrevistas ou a emissão de vistos seriam retomadas. Alguns já haviam concluído todas as outras etapas — incluindo a aprovação do formulário I-140 e a atualização da data de prioridade — e, ainda assim, não conseguiam obter o visto exclusivamente devido a essa política.
O que muda agora
A juíza Vargas não só bloqueou a aplicação da política para as pessoas que entraram com a ação judicial. Ela anulou a medida integralmente com base na Lei de Procedimento Administrativo, o que significa que a política perdeu a validade em todo o território nacional para requerentes de todos os 75 países, e não apenas para os autores da ação. O caso referente à decisão é o CLINIC v. Rubio (Processo nº 1:26-cv-00858), decidido por meio de uma sentença de 61 páginas.
A decisão anula as negativas de visto que se baseavam exclusivamente nessa política. Os casos que haviam sido suspensos ou indeferidos por esse motivo devem retornar a um oficial consular para uma análise padrão, conforme a legislação de imigração vigente.
Isso não significa que eles estarão sujeitos à aprovação automática. A decisão restaura o processo de análise padrão que existia antes da política entrar em vigor. Seu caso continuará sendo avaliado com base em suas circunstâncias específicas, incluindo a certificação de trabalho PERM, a aprovação do I-140 e suas qualificações individuais.
Um detalhe importante: a juíza não eliminou o fundamento de inadmissibilidade por encargo público (public charge) em si. Um oficial consular ainda pode negar seu visto com base nessa regra, mas apenas após avaliar individualmente suas finanças, idade, saúde, habilidades e situação familiar — e não apenas por causa da sua nacionalidade.
É provável que os consulados precisem de tempo para processar o acúmulo de casos gerado enquanto a política estava em vigor. Se o seu caso foi suspenso sem ser indeferido, aguarde até que o consulado agende ou remarque uma entrevista assim que retomar o processamento normal. No entanto, cabe destacar que nenhum prazo para normalização das atividades foi anunciado até o momento.
Essa mudança afeta seu caso do EB-3?
Esta decisão tem relevância para os solicitantes do EB-3 que estão passando pelo processamento consular no exterior e para os cidadãos de qualquer um dos 75 países mencionados na política.
Você provavelmente será afetado se sua entrevista para o visto de imigrante tiver sido pausada, adiada ou negada especificamente por causa desta política desde janeiro de 2026. Você não será afetado se o seu caso tiver sido negado por um motivo não relacionado, como falta de documentos ou falha na verificação de antecedentes, ou se você já concluiu o processamento consular antes da política entrar em vigor.
Você também não será afetado por esta decisão se estiver fazendo o ajuste de status dentro dos Estados Unidos. Esse processo nunca esteve sujeito à política em questão, pois ela apenas era aplicável ao processamento consular no estrangeiro.
Atenção: se você é cidadão ou cidadã de um dos 75 países listados, isso não significa por si só que o seu caso foi pausado. Alguns solicitantes desses países podem já ter concluído o processamento antes de janeiro de 2026 ou podem estar solicitando uma categoria de visto diferente que não estava coberta pela política.
Se o seu caso foi pausado ou negado de acordo com esta política, verifique o status do seu processo do EB-3 e confirme as próximas etapas. Você também pode entrar em contato diretamente com o Centro Nacional de Vistos para obter uma atualização do status do seu caso específico, visto que os prazos de processamento variam de acordo com o consulado.
Se a sua data de prioridade ainda não estiver atualizada, esta decisão não acelera essa parte do processo. Confira aqui os prazos de processamento atuais e a movimentação do Boletim de Vistos para entender a situação do seu caso.
Como verificar o status do seu caso
Se você acha que esta decisão se aplica a você, algumas etapas concretas podem te ajudar a verificar a situação do seu caso:
- Confira o status do seu caso online através do Centro de Solicitação Consular Eletrônica (CEAC) do Centro Nacional de Vistos usando o número do seu caso.
- Entre em contato diretamente com o Centro Nacional de Vistos se o seu caso não apresentar atualizações, pois alguns registros podem não refletir a decisão imediatamente.
- Fale com seu advogado de imigração (se tiver um), principalmente se o seu caso foi formalmente negado ao invés de ter sido pausado.
- Confirme se a sua data de prioridade ainda está atualizada no Boletim de Vistos mensal, pois esta decisão não altera sua posição na fila do número do visto.
Guarde cópias de qualquer aviso de negação ou correspondência do consulado que você recebeu durante a pausa. Se o seu caso precisar ser reaberto, essa documentação ajudará a estabelecer que a negação estava vinculada a esta política específica.
O que ainda não está claro
Até o momento da publicação, a Secretaria de Estado se recusou a comentar o litígio e não disse se irá recorrer. Nenhuma suspensão da decisão judicial foi concedida, por isso, a ordem da juíza permanece e é aplicável no momento.
A Secretaria de Estado tem algumas opções daqui para frente. Ela pode cumprir a decisão e retomar o processamento normal, recorrer ao Tribunal Recursal do Segundo Circuito, solicitar uma suspensão enquanto um recurso estiver pendente ou redigir uma política mais restrita que monitore o risco de encargos públicos caso a caso, e não por nacionalidade.
Os consulados também podem precisar de tempo para atualizar os seus procedimentos internos antes que os casos afetados avancem. Essa questão se trata de uma matéria jurídica em desenvolvimento, e atualizaremos este artigo à medida que houver mais informações disponíveis.
Perguntas frequentes
Quais 75 países foram afetados pela suspensão do visto?
De acordo com o próprio aviso da Secretaria de Estado, a política que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2026 foi aplicada a cidadãos do Afeganistão, Albânia, Argélia, Antígua e Barbuda, Armênia, Azerbaijão, Bahamas, Bangladesh, Barbados, Bielorrússia, Belize, Butão, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Birmânia, Camboja, Camarões, Cabo Verde, Colômbia, Costa do Marfim, Cuba, República Democrática do Congo, Dominica, Egito, Eritréia, Etiópia, Fiji, Gâmbia, Geórgia, Gana, Granada, Guatemala, Guiné, Haiti, Irã, Iraque, Jamaica, Jordânia, Cazaquistão, Kosovo, Kuwait, Quirguistão, Laos, Líbano, Libéria, Líbia, Moldávia, Mongólia, Montenegro, Marrocos, Nepal, Nicarágua, Nigéria, Macedónia do Norte, Paquistão, República do Congo, Rússia, Ruanda, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Senegal, Serra Leoa, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Tanzânia, Tailândia, Togo, Tunísia, Uganda, Uruguai, Uzbequistão e Iémen. Os cidadãos com dupla nacionalidade e passaporte válido de um país que não conste desta lista estavam isentos.
Esta decisão se aplica aos solicitantes do Green Card pelo EB-3?
Sim, mas com uma ressalva: ela é aplicável aos solicitantes que estão passando pelo processamento do visto EB-3 através de um consulado dos EUA no exterior, mas não aos que estão fazendo o ajuste de status dentro dos Estados Unidos. A decisão também aplica-se amplamente aos vistos de imigrante, o que inclui categorias baseadas em emprego, como o EB-3.
O que devo fazer se o meu visto de imigrante for negado sob esta política?
Contate seu advogado de imigração ou o Centro Nacional de Vistos para confirmar que seu caso está sendo reconsiderado sob o processo normal. As negações baseadas exclusivamente nesta política devem ser anuladas e os casos devolvidos para a revisão padrão.
O governo pode recorrer desta decisão?
Sim. A Secretaria de Estado pode recorrer ao Tribunal de Recursos do Segundo Circuito e também pedir a suspensão da decisão enquanto o recurso estiver pendente. Até a publicação, nada disso aconteceu — por isso, a decisão da juíza continua em vigor e aplicável atualmente.
Em resumo
A juíza federal Jeannette Vargas, do Distrito Sul de Nova Iorque, revogou uma política da Secretaria de Estado que suspendia o processamento de vistos de imigrantes para pessoas de 75 países. Segundo a decisão, tal medida excedeu a autoridade do Secretário de Estado e violou a proibição legal de discriminação com base na nacionalidade nas decisões sobre vistos. Os casos negados especificamente por causa desta política voltam para a revisão consular normal e individualizada. No entanto, os funcionários ainda podem negar vistos por motivos de encargo público a depender de cada caso, e a decisão da juíza não acelera atrasos de datas de prioridade. De qualquer forma, ainda não se sabe se o governo vai recorrer ou pedir uma suspensão do julgamento, nem é possível determinar com que rapidez os consulados vão implementar essa decisão legal.
