Em 21 de maio de 2026, os USCIS (Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos) emitiram um novo memorando político chamado PM-602-0199. Esta medida está gerando muita preocupação na comunidade imigratória dos EUA. O presente texto foi elaborado por nós apenas dois dias após a publicação do memorando. Queremos explicar o que ele realmente quer dizer, o que ele não diz e o que significa para nossos candidatos ao visto EB-3.
Em resumo, este memorando é um alerta, não uma mudança de regra. Ele dificulta a vida de alguns candidatos que já estão nos Estados Unidos, mas não altera a lei. Para a maioria dos nossos trabalhadores com vistos EB-3, o caminho para o Green Card continua sendo o mesmo da semana passada. Para um grupo menor, o processo precisará ser planejado com mais cuidado. Explicaremos a seguir quem se enquadra em cada grupo.
Uma observação sobre o que sabemos e o que ainda não sabemos: como o memorando é recente, ainda não observamos como os agentes dos USCIS estão aplicando seu conteúdo a casos reais. Nas próximas semanas e meses, veremos a divulgação de decisões concretas e teremos uma visão muito mais clara do nível de agressão dessa medida dos USCIS. Assim, publicaremos atualizações à medida que soubermos mais.
O que diz o memorando
O memorando informa três pontos aos agentes dos USCIS:
Primeiro. O ajuste de status é uma concessão, e não um direito. Mesmo que um trabalhador atenda a todos os requisitos legais, ainda assim o agente pode negar o pedido.
Segundo. O governo prefere que os trabalhadores passem pelo processamento consular em vez do ajuste de status.
Terceiro. Os agentes devem considerar a escolha do ajuste de status em vez do processamento consular como um ponto contra o trabalhador. O memorando também afirma que a violação das regras do visto (como a permanência no país além do prazo permitido ou o exercício de emprego sem permissão) também é um ponto importante contra o trabalhador.
O memorando não altera nenhuma lei. Ele não altera quem pode solicitar o Green Card. Ele só altera a forma como os agentes dos USCIS devem analisar esses pedidos.
A jurisprudência omitida no memorando
Essa é a parte que o memorando não menciona, mas que todo advogado de imigração conhece.
Em 1970, o Conselho de Recursos de Imigração decidiu o caso Matter of Arai, afirmando algo muito importante nesse processo: quando um trabalhador não possui antecedentes criminais, seu pedido de Green Card “será concedido normalmente”. Essas são as palavras exatas do Conselho. Esse caso continua vigorando como lei e nunca foi revogado.
Alguns anos depois, em 1978, o Conselho deliberou o caso Matter of Marin. Esse caso listou os fatores positivos que contam a favor do trabalhador. A lista inclui:
- Laços familiares nos Estados Unidos
- Histórico de emprego
- Vínculos comerciais ou imobiliários
- Valor e serviço prestados à comunidade
- Idoneidade moral
- Residência longa e estável no país
Em 1996, o Conselho decidiu o caso Matter of Mendez-Moralez. Esse caso orientou os oficiais a ponderar os pontos positivos e negativos de cada solicitação e decidir o que é melhor para o país.
Juntando esses três casos, temos as regras que controlam as solicitações de Green Card há mais de cinquenta anos. Se o trabalhador não tiver antecedentes criminais, o pedido normalmente deve ser aprovado. Se houver antecedentes criminais, o trabalhador precisa demonstrar qualidades suficientes para compensá-los.
O novo memorando busca alterar esse ponto de forma implícita. Ele tenta transformar a simples escolha de ajuste de status em uma marca contra o imigrante em potencial, antes mesmo que o oficial venha a analisar os antecedentes reais do trabalhador. Trata-se de uma mudança drástica, e acreditamos que ela vai longe demais. A jurisprudência continua a mesma – no entanto, a promulgação desse memorando significa que os trabalhadores não podem mais presumir que um oficial chegará à conclusão correta por conta própria. O histórico positivo precisa ser construído no pedido desde o início.
Por que essa medida não afeta a maioria dos trabalhadores da categoria EB-3 (Outros trabalhadores)?
A categoria EB-3 (Outros trabalhadores) existe por um motivo. Ela é utilizada quando os empregadores dos EUA não conseguem encontrar trabalhadores americanos suficientes dispostos a realizar certos trabalhos – em especial empregos em restaurantes, hotéis, fábricas, serviços de limpeza e construção civil. Antes que qualquer trabalhador possa ser patrocinado, o empregador precisa testar o mercado de trabalho por meio de um longo processo chamado certificação de trabalho PERM. A PERM comprova que não há nenhum americano qualificado disponível para o cargo. O governo federal precisa aprovar essa constatação.
O trabalhador típico do programa EB-3 representado por nós se encaixa quase perfeitamente nas definições do caso Matter of Marin:
Histórico de imigração limpo. A maioria dos nossos trabalhadores ainda se encontra em seus países de origem quando fazemos a protocolação. Eles nunca estiveram nos EUA com qualquer status. Os que já estão nos EUA cumpriram todas as regras dos seus vistos.
Emprego real com salário justo. A PERM e o formulário I-140 já comprovam que o emprego é real e que o empregador pode pagar o trabalhador. Ou seja, o candidato estrangeiro não está tirando o emprego de nenhum americano.
Histórico de trabalho. Segundo o caso Marin, o emprego é um fator positivo. Os trabalhadores do programa EB-3 vão para os EUA para trabalhar em tempo integral, pagar impostos e contribuir.
Pagar impostos, não receber benefícios. Os portadores de Green Cards pagam impostos federais, estaduais e previdenciários desde o primeiro salário. Eles também não podem utilizar a maioria dos benefícios federais (como vale-alimentação ou Medicaid) durante os primeiros cinco anos. O dinheiro flui do trabalhador para o governo, e não o contrário.
Suporte à economia local. Quando um trabalhador com visto EB-3 ocupa uma vaga, esse processo auxilia a manutenção das operações da empresa. Por conseguinte, isso também ajuda a manter os supervisores e gerentes americanos empregados. Consequentemente, isso mantém a empresa apta a pagar impostos estaduais e locais, apoiando o funcionamento da economia local.
Valor para a comunidade. Os tribunais federais afirmaram que a contribuição econômica conta como serviço à comunidade. Um trabalhador que comparece ao trabalho todos os dias, paga impostos e sustenta uma família está contribuindo da forma mais concreta possível.
Para esse trabalhador, o caso a favor do Green Card é forte. No entanto, de acordo com o novo memorando, é preciso apresentar esses argumentos claramente, em ata e na própria solicitação. Não se pode esperar pela deliberação de um oficial local para descobrir como proceder a respeito.
A situação para trabalhadores com vistos H-2B, J-1 e F-1 OPT
Esta é a parte do memorando que afeta alguns trabalhadores de forma diferente.
Os vistos H-2B, J-1 e F-1 OPT são o que os advogados de imigração chamam de vistos de intenção única. Quando um trabalhador entra nos EUA com um desses vistos, ele declara que pretende ficar apenas temporariamente. Ele deve retornar ao seu país de origem quando o visto perde a validade.
Segundo o novo memorando, se um trabalhador com um desses vistos solicitar o ajuste de status, isso será interpretado como uma intenção planejada de permanecer no país. Ou seja: o memorando considera isso como um ponto negativo para o trabalhador.
Queremos ser transparentes sobre a situação atual. Este memorando foi publicado em 21 de maio de 2026, há apenas dois dias. Ainda não sabemos como os agentes dos USCIS irão aplicá-lo na prática. Nas próximas semanas e meses, veremos as decisões concretas e saberemos se os agentes estão negando pedidos regulares de visto H-2B, J-1 e F-1 OPT, solicitando mais evidências ou aprovando-os como antes. Estamos acompanhando a situação de perto e publicaremos atualizações assim que tivermos mais informações.
Por enquanto, para titulares de vistos H-2B, J-1 ou F-1 OPT, nossa recomendação é que você considere a possibilidade de fazer o processamento consular quando sua data de prioridade estiver atual. Não estamos descartando o ajuste de status – apenas afirmamos que o processamento consular é o caminho mais simples de acordo com este memorando, e pode ser a via que recomendaremos após observar como os USCIS estão decidindo esses casos na prática.
No momento oportuno, analisaremos cada caso individualmente. Até lá, teremos meses de dados reais sobre as ações dos USCIS em relação a essas solicitações e estaremos mais bem posicionados para aconselhar nossos candidatos sobre qual caminho oferece a melhor chance de aprovação.
Para trabalhadores titulares do H-1B ou L-1, a situação é diferente. Esses vistos são considerados de dupla intenção, o que significa que a lei permite que o trabalhador tenha a intenção de imigrar. Essas pessoas não podem ter seus vistos negados apenas por planejarem ficar nos EUA. No entanto, o memorando observa que a simples titularidade de um visto válido não é suficiente por si só para garantir a aprovação. O oficial ainda precisa analisar o panorama geral do candidato à imigração. O histórico completo de fatores positivos também precisará ser considerado no processo.
Trabalhadores com processos já protocolados
Um pequeno grupo dos nossos trabalhadores do EB-3 já possui processos de ajuste de status (chamados de I-485) pendentes nos USCIS e aguardando decisão. Esses indivíduos conseguiram protocolar seus processos no final de 2023 ou em 2024, quando o número de vistos disponíveis era maior.
O memorando entrou em vigor imediatamente em 21 de maio de 2026. Não há cláusula de direitos adquiridos. Isso significa que esses casos pendentes serão analisados de acordo com o novo padrão.
Os trabalhadores deste grupo não podem esperar. Por essa razão, estamos reunindo evidências adicionais para incluir em seus processos, entre elas:
- Uma carta atualizada do empregador confirmando que o candidato continua trabalhando na empresa patrocinadora do visto
- Declarações de imposto de renda e formulários W-2 de todos os anos trabalhados nos EUA
- Comprovantes de vínculos com a comunidade, como registros escolares dos filhos, filiações a igrejas ou grupos comunitários
- Um parecer jurídico explicando por que o caso do candidato atende aos padrões estabelecidos nos casos Matter of Arai, Matter of Marin e Matter of Mendez-Moralez
O objetivo é fornecer um panorama completo e favorável aos oficiais dos USCIS antes mesmo do seu processo ser analisado por esses agentes. É muito melhor fazer isso agora do que esperar por uma solicitação de evidências ou uma negativa.
Se você possui um pedido de ajuste de status (I-485) pendente com a EB3.Work, o responsável pelo seu caso entrará em contato para informar quais dados ou documentos você precisa fornecer.
Os tribunais vão invalidar este memorando?
É de se esperar que ações judiciais sejam movidas contra este memorando nas próximas semanas. Acreditamos que essa medida seja juridicamente vulnerável pelas seguintes razões:
Conflito com o caso *Matter of Arai*. Em 1970, o Conselho de Recursos de Imigração afirmou que o ajuste de status seria concedido, em regra, quando não houvesse antecedentes criminais. O memorando tenta mudar isso sem revogar a decisão anterior. Os USCIS não têm poder para fazer isso através de um memorando.
Conflito com as intenções originais do Congresso. Ao elaborar as regras de ajuste de status, o Congresso indicou exatamente quem está impedido de apresentar a solicitação. O memorando pretende punir trabalhadores que não se encaixam nas restrições indicadas simplesmente por escolherem um caminho permitido pelo Congresso.
A medida não passou pelo processo de regulamentação. As mudanças de grande impacto do governo na gestão imigratória devem passar por um processo de consulta pública. O memorando não seguiu esse procedimento. Os tribunais federais já invalidaram memorandos como este anteriormente, como o H-1B de 2017, o NTA de 2018 e o de 2020 referente à presença ilegal.
Um detalhe importante: Patel v. Garland
Este é um aspecto pouco discutido perante a nova medida, e queremos ser honestos com você.
Em 2022, a Suprema Corte dos EUA decidiu o caso Patel v. Garland. A Corte afirmou que, quando os USCIS negam um pedido de ajuste de status por decisão discricionária, os tribunais federais geralmente não podem rever essa decisão. Na verdade, o memorando faz referência a esse caso. É a defesa mais forte da agência.
Em outras palavras: se um oficial dos USCIS negar seu formulário I-485 porque decidiu não conceder o ajuste de status, você geralmente não pode recorrer em um tribunal federal. A negativa é praticamente definitiva.
O que o caso Patel não impede é uma ação judicial maior que ataque o próprio memorando, argumentando que os USCIS não tinham poder para emiti-lo. Esse tipo de ação judicial questiona a regra, não a negativa individual. Esperamos que os advogados de imigração entrem com esse tipo de ação em breve, pois é o caminho mais realista para bloquear os efeitos do memorando.
A mensagem prática para nossos trabalhadores é a seguinte: como as negativas individuais são difíceis de contestar, o próprio pedido precisa estar perfeito no momento da protocolação. Não existe uma maneira fácil de corrigir uma negativa. É por isso que investimos tanto trabalho na etapa inicial. Com este memorando, esse trabalho é mais importante do que nunca.
O momento é favorável para as próximas solicitações
Apesar de tudo, também trazemos algumas boas notícias. Quase nenhum dos nossos candidatos ao EB-3 na subcategoria “Outros trabalhadores” pode dar entrada no formulário I-485 agora, porque a data de prioridade deles não está atual.
De acordo com o Boletim de Vistos de junho de 2026, a data de corte para a categoria EB-3 (Outros trabalhadores) é:
- 1º de agosto de 2022 para todos os demais países
Se a sua data de prioridade for posterior a 1º de agosto de 2022, você está na fila de espera e ainda não pode dar entrada na solicitação.
Para a maioria de vocês, ainda faltam anos para que a data de prioridade fique atual. Quando isso acontecer, provavelmente uma das três possibilidades abaixo já terá ocorrido:
- Um tribunal terá bloqueado a aplicação do memorando
- Um tribunal terá restringido seu alcance para que não se aplique a casos claros como o seu
- O memorando ainda estará em vigor e nós já teremos um dossiê completo.
Seu caso estará em boas condições de aprovação em qualquer um desses cenários.
Também é importante ressaltar que a maioria dos nossos solicitantes do EB-3 ainda se encontra em seus países de origem. Quando chegar a hora certa, eles passarão pelo processamento consular. O memorando não se aplica ao processamento consular. Se você estiver no exterior, esta medida não muda nada para você.
Como a EB3.work protege suas opções
Sempre que protocolamos uma petição I-140 para o Green Card, marcamos o processamento consular como a via preferencial. Fazemos isso automaticamente para todos os solicitantes como parte de nossa prática padrão, e adotamos esse procedimento muito antes da publicação deste memorando.
Essa decisão protege você, independentemente do que aconteça a seguir. Quando sua data de prioridade se tornar atual, você terá duas opções:
- Processamento consular em seu país de origem. Este memorando não se aplica a você.
- Ajuste de status nos EUA, caso você esteja em uma categoria elegível com um histórico completo de fatores favoráveis.
Para nossos solicitantes de vistos H-2B, J-1 e F-1 OPT, vamos acompanhar como os USCIS lidarão com esses casos nos próximos meses. Quando sua data de prioridade se tornar atual, saberemos se o ajuste de status é viável ou se o processamento consular é a opção mais segura.
O que fazer agora
Os próximos passos dependem do grupo em que você se encontra.
Se você estiver no exterior aguardando sua data de prioridade: não faça nada diferente. Continue trabalhando. Mantenha o(a) responsável pelo seu caso informado(a) sobre quaisquer mudanças, como casamento, divórcio, nascimento de um filho, novo passaporte ou mudança de endereço. Este memorando não se aplica a você.
Se você já estiver nos EUA com um visto H-2B, J-1 ou F-1 OPT: mantenha seu status. Continue trabalhando. Quando a data de prioridade estiver próxima, analisaremos como os USCIS têm processado esses casos e decidiremos juntos se o ajuste de status ou o processamento consular é a melhor opção para você.
Se você é um empregador que está pensando em patrocinar mais funcionários: continue patrocinando. O processo não deixou de funcionar. A certificação PERM e o processo do formulário I-140 não são afetados por este memorando. O EB-3 continua sendo uma opção totalmente viável, principalmente para trabalhadores que passarão pelo processamento consular.
Conclusão
Este memorando pode dificultar a análise, mas não inviabiliza o processo imigratório. A legislação que rege as decisões de ajuste de status há mais de cinquenta anos continua válida. Os precedentes que estabelecem que uma ficha limpa e fortes argumentos levam à aprovação, como nos casos Matter of Arai, Matter of Marin e Matter of Mendez-Moralez, ainda são válidos à luz da lei.
